PLC 2330/2011
Este projeto de lei, conhecido como Lei Geral da Copa, estabelecerá as medidas que serão adotadas para a Copa das Confederações FIFA de 2013, para a Copa do Mundo FIFA de 2014, e para os eventos relacionados que serão realizados no Brasil.
Os Símbolos Oficiais são os sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA;

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial...
- emblema FIFA;
- emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;
- mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;
- e outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.
O INPI adotará regime especial para os pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014.
A União colaborará com Estados, Distrito Federal, com os Municípios que sediarão os Eventos, com as autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.
Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados.
A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os direitos de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões.
A autorização para captar imagens ou sons de qualquer Evento ou das Partidas será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa.
A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons dos Eventos somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
A FIFA deverá disponibilizar imagens dos Eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, observadas as seguintes condições cumulativas:
- em retransmissão em noticiário, com finalidade informativa, será proibida a associação das imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;
- a duração das imagens deve observar os limites de tempo de 30 segundos para qualquer Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto as Partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% do tempo da Partida;
- a retransmissão ocorrerá somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.
A FIF deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação, no mínimo, 6 minutos dos principais momentos do Evento. O veículo de comunicação deverá selecionar, dentro dos limites estabelecidos por esta lei, os trechos que queira divulgar. O material selecionado pela emissora para exibição deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional brasileiro.
Os veículos de comunicação não poderão, em nenhum momento:
- organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado pela FIFA;
- explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado pela FIFA, inclusive em programas de entretenimento, documentários, na internet ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.
O projeto de lei penalizará com prisão, de 3 meses a 1 ano, ou multa, aquele que reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA.
Será punido com prisão, de 3 meses a 1 ano, ou multa, aquele que divulgar marcas, produtos ou serviços, com o objetivo de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA, fazendo terceiros acreditarem que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados ou autorizados pela FIFA.
Serão considerados atos ilícitos as condutas praticadas sem autorização da FIFA, tais como:
- atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis dos Locais Oficiais de Competição ou das principais vias;
- publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
- publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
- exibição pública, por qualquer meio de comunicação, das Partidas em local público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado ingresso;
- a venda, o oferecimento, o transporte, a ocultação, a exposição à venda, a negociação, o desvio ou a transferência de ingressos, convites e credenciais para os Eventos de forma onerosa, com a intenção de obter vantagens para si ou para outra pessoa;
- usar ingressos e convites para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem.
Até 31 de dezembro de 2014 serão concedidos vistos de entrada, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo para:
- todos os membros da delegação da FIFA;
- funcionários das Confederações FIFA;
- funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA;
- árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos;
- membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação;
- equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA;
- equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão;
- equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA;
- clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA;
- Representantes de Imprensa;
- e para espectadores que possuam ingressos ou confirmação de aquisição de ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que mostre, de maneira razoável, que sua entrada no país possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.
Para obter o visto será suficiente o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a sua vinculação com os Eventos.
Os vistos poderão ser negados nas hipóteses previstas em lei.
Até 31 de dezembro de 2014, serão emitidas as permissões de trabalho, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.
Os vistos e permissões serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal.
A União ficará responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores.
A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil (indenização, por exemplo) perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos. Entretanto, não assumirá os efeitos da responsabilidade civil nos casos em que a FIFA ou a vítima tiver contribuído para a ocorrência do dano.
O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA.
A FIFA poderá:
- modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado;
- vender Ingresso de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos ou de hospitalidade;
- e estabelecer cláusula penal nos casos de desistência da compra do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito, ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso.
A FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do pagamento de custas, e quaisquer despesas processuais devidas aos órgãos da Justiça, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriados os dias em que os Eventos ocorrerem em seu território.

Tipo: Câmara
Origem: Outros
Data de apresentação: 19/09/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação