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PLS 427/2011
Este projeto de lei acrescentará um novo crime no Código Penal que trata sobre o atentado contra a segurança de meio de comunicação informatizado através de acesso não autorizado.

A pena prevista para este crime será de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Esta mesma pena será aplicada àquele que interromper, perturbar ou causar dano ao meio ou serviço de comunicação informatizados, bem como quem acessa dado ou informação sem autorização.

Esta pena...

Serão considerados meio ou serviço de comunicação informatizado: o computador, o telefone celular, os instrumentos de armazenamento de dados eletrônicos ou digitais, assim como a rede de telefonia fixa ou móvel, a rede de televisão, a internet, o programa de computador ou qualquer outro dispositivo capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados de forma eletrônica ou digital.

De acordo com o senador Jorge Viana, não há no Brasil uma legislação que trate sobre os “crimes cibernéticos”. É importante lembrar que estes crimes têm ocorrido com bastante freqüência, de forma que sites e correios eletrônicos são invadidos. Segundo o senador, este projeto de lei é importante, pois tem como finalidade penalizar aqueles que praticam crimes contra a internet, que é um serviço de comunicação de amplo interesse público.

Tipo: Senado
Autor: Jorge Viana
Data de apresentação: 14/07/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação


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