De olho nas malas - Anac propõe o fim da franquia de bagagens.

A proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar, gradualmente, com a franquia de bagagem despachada nos voos domésticos será tema de audiência pública no Senado. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (16), requerimento para ouvir representantes do órgão regulador sobre essa e outras propostas de mudanças nas regras de direitos dos passageiros.

#Notas do blog:
01- O primeiro ponto a esclarecer é que, atualmente, as companhias aéreas são obrigadas por lei a oferecerem as franquias de bagagem. Então, todo o voo doméstico (nacional) é garantido ao passageiro levar uma mala de até 23Kg, já para o vôo internacional, que saia do Brasil, é garantido ao passageiro levar até duas malas de 32 kg cada, exceto para países da América do Sul, que permitem apenas uma mala de até 20 kg.
02- Além da bagagem despachada, o passageiro tem direito a levar consigo uma bolsa, mala ou mochila com pertences pessoais e itens de valor, como dinheiro, aparelhos eletrônicos, remédios, etc. É a chamada bagagem de mão. Na hora do check-in, essa bagagem pode ser pesada ou medida pela companhia, conforme os limites estabelecidos pela lei. Os limites da bagagem de mão são definidos por critérios de segurança para atender ao peso máximo de decolagem do avião e ações preventivas de segurança a bordo. Em voos domésticos, a bagagem não pode ser maior que 115 cm (considerando altura + comprimento + largura) e o peso máximo é de 5 kg. 

De acordo com a proposta da Anac, submetida a consulta pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, inclusive cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.

No caso da bagagem de mão, a franquia, que é hoje de cinco quilos no máximo, passaria a ser de dez quilos, de forma imediata.

Já para os voos internacionais, a franquia, que hoje é de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, a franquia será de um volume de 23 quilos. Do segundo ano de publicação da norma em diante, haverá a desregulamentação total para as franquias de bagagem, que passarão a ser estabelecidas livremente pelas empresas.

A Anac apresentou ainda outras propostas de mudança nas Condições Gerais de Transporte (CGT), como redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea e a compensação imediata por extravio de bagagem.

O debate, que ainda será agendado, foi proposto pelo presidente da CI, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Fonte: Agência Senado

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