EXECUÇÃO FISCAL: Seguro Garantia Judicial Vs Cauções Pecuniárias

Por  Elisabete Parejo



Você já se perguntou a diferença entre o Seguro Garantia Judicial e as Cauções Pecuniárias (ou depósitos em dinheiro), que são apresentados em juízo? 

Particularmente, tenho pensado muito sobre o tema, com o advento do Novo Código de Processo de Processo Civil, e a resistente inércia de atualização das normas regulamentadoras de aplicação do Seguro Garantia Judicial nos processos de execuções fiscais em relação à equiparação do Seguro Garantia Judicial (e também fianças bancárias, sejamos claros) a dinheiro.

Isto porque, assim como, há algum tempo atrás, a aplicação do Seguro Garantia Judicial em processos de execuções fiscais, careceu de um esforço jurídico especial de advogados, juristas e estudiosos do direito, por inicialmente não haver previsão legal expressa para sua admissão, resultando, com sucesso, a produção de normas que efetivamente regularizaram a sua admissão (como por exemplo, a PGFN 164/14 e de outas portarias estaduais que tem acompanhado este entendimento), a aplicação do Seguro Garantia Judicial em substituição de depósitos pecuniários em processos de execuções fiscais, e ainda que diante do impedimento anteriormente alegado no Artigo 151 Inc. II do CTN, merecerá os mesmos esforços, considerando a seguinte lógica:

1. Suspensão do Crédito Tributário – Conceito


O Pedido de suspensão de créditos tributários se dá por várias causas, incluindo-se as mais gravosas ao contribuinte, como nos casos em que este assume o débito (ou os efeitos do débito), nos casos dos parcelamentos administrativos fiscais, ou ainda, as situações em que o contribuinte exerce os seus direitos constitucionais do contraditório previstos na Constituição Federal, sendo essas causas legítimas e que, inicialmente ensejam, inclusive possíveis causas de cancelamento de tais débitos. Ou seja, situações em que este entende que não é devedor, ou pelo menos não é devedor do valor integral dos débitos fiscais a este imputados no procedimento administrativo do lançamento tributário. Nesse sentido, o Artigo 151 Inc. II do CTN, dispõe que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dará pelas seguintes hipóteses:

“CAPÍTULO III
Suspensão do Crédito Tributário
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.”

Ocorre que, embora não haja previsão expressa da aplicação do Seguro Garantia judicial para a substituição alternativa do Inciso II, entendo que este artigo, ainda, ou por ora, não acompanhou as atualizações dos entendimentos dos tribunais acerca do Seguro Garantia Judicial, como ferramenta financeira que atende, simultaneamente, às garantias de pagamento do órgão fiscal arrecadador, e os princípios protetores dos devedores contribuintes, no sentido de prover menor agressividade aos contribuintes em seus processos que defesa, os quais, não raras vezes, também podem requerer a nulidade ou cancelamento do débito fiscal. Não fossem somente estes princípios, temos ainda uma interpretação mais atualizada acerca do tratamento de executados e réus em juízo, como veremos no ponto a seguir.

2. O Novo Código de Processo Civil


Novo Código Civil adotou o entendimento de que o Seguro Garantia Judicial, desde que valor não inferior ao débito, e acrescido de 30%, é equiparável a ‘dinheiro’: 

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
(…).
§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Embora os dispositivos acima, como regra geral, tratam apenas dos casos de penhora, observa-se que sua essencial função, que lhe atribui efeitos pecuniários e de segurança jurídica, em qualquer caso atende à presença dos princípios de maior efetividade do juízo, concomitantemente à menor onerosidade do devedor. Entretanto, questiono:

Não seriam, os fins e os efeitos da suspensão da execução provisória, os mesmos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, a concessão dos direitos de ampla defesa ou manifestação do executado/devedor/suposto devedor aliada à garantia do juízo (e no caso da execução fiscal, a garantia de pagamento do débito fiscal) e do cumprimento da sentença, a seu devido tempo, e após realizados todos os atos processuais cabíveis, de modo a evitar prejuízos irreparáveis às partes?

E acrescentamos, para os casos específicos de execuções fiscais:

Sendo possível, inclusive, que o devedor possa, futuramente, parcelar seus débitos fiscais, se houver indeferimento de seu pedido de causa, mantendo-se a dívida fiscal e, em muitos casos, apresentar o Seguro Garantia na modalidade Parcelamento Administrativo Fiscal para garantir o seu parcelamento, muito mais será esse merecedor de utilizar o Seguro Garantia Judicial para a substituição de valores depositados em juízo na fase em que o débito fiscal em si seja discutido.

3. Conclusão


Por esta razão, entendo que são cabíveis medidas recursais, em sede de execução fiscal, com pedidos liminares, se for o caso, que venham arguir pela reflexão do juízo acerca do acolhimento para o entendimento de que, Seguro Garantia Judicial, em valor correspondente a 130%, de qualquer valor em fase de discussão em juízo, e para qualquer tipo de processo de execução, seja este cível, trabalhista, ou ainda, tributário, se equipare a dinheiro. 

E por fim, faz-se imprescindivelmente necessário trazer à memória, a constatação de que a própria admissão do Seguro Garantia em processos judiciais, representa o resultado VITORIOSO de advogados, juristas e pensadores do direito, que defenderam, por meio de muitas e muitas teses e recursos judiciais, a sua viabilidade, muitas dessas vitórias, ocorridas em períodos legislativos em que, sequer, o Seguro Garantia judicial era admitido no âmbito das execuções fiscais, por isso, acredito que um novo engajamento do mercado jurídico e de seguros, pela admissão do Seguro Garantia também para substituições pecuniárias, no âmbito fiscal, será muito bem-vindo!

(*) Elisabete Parejo é advogada, especialista em Seguro Garantia e Coordenadora dos Cursos de Seguro Garantia na PAREJO CONSULTORIA®. É também membro da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP) e colunista do Portal SeguroGarantia.Net

Garantia obrigatória poderá ser de 100% do valor do contrato



Os seguradores viram com ressalvas pelo menos um ponto do projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior a R$ 10 milhões. Para muitos, a proposta apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) foi inspirada pelo Governo, especialmente ao estabelecer a cobertura do seguro para a totalidade do valor do contrato e não apenas para, no máximo, 30%, como defende o setor privado.

Essa questão é tratada no Capítulo VI do projeto, que se refere aos “Limites de Cobertura”, o qual altera o art. 56, da Lei 8.666/93, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Na contratação de obras, serviços e fornecimentos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o valor global igual ou superior a R$ 10 milhões, a autoridade competente exigirá do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% do valor do contrato”.

FISCALIZAÇÃO. 

Outro ponto importante do projeto confere à seguradora amplos poderes de fiscalização da execução do contrato principal, tornando-a um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador, sob pena de, em não fiscalizando corretamente o cumprimento do contrato, ver-se obrigada a indenizar o Estado ou assumir, diretamente ou por intermédio de terceiro, a execução do projeto.

A proposta exige a apresentação de projeto executivo adequado como condição à execução da apólice e, sobretudo, amplia o poder de ação imediato da seguradora após a comunicação do sinistro. Assim, embora o Estado continue fiscalizando o cumprimento do contrato por intermédio de seu corpo técnico próprio, o projeto cria um sistema que limita o diálogo entre os administradores públicos e as empresas privadas durante a execução do contrato, interpondo entre eles a figura da seguradora, na condição de principal interessada no correto adimplemento do contrato público. 
“O projeto visa, assim, a complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis 8.666/93 e 12.462/2011”, afirmou o senador.

JUSTIFICATIVA. 

Ao justificar a apresentação dessa proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) argumentou que os constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras públicas demonstram a falta de proteção do Poder Público ao celebrar contratos com empresas privadas para a realização de obras ou fornecimento de bens ou serviços. “Esta situação torna ineficaz a gestão pública e favorece a ocorrência de atos de corrupção, com a consequente falta de amortização dos investimentos públicos que, assim, não conseguem propiciar o retorno esperado pela sociedade brasileira”, frisou.

Segundo ele, a falta de uma efetiva garantia da correta e tempestiva execução dos contratos públicos está diretamente relacionada com a inadequação da legislação nacional aplicável às licitações e aos contratos celebrados pela Administração Pública. Daí a necessidade premente de uma legislação que, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada, garanta o resultado esperado pelo Poder Público ao contratar obras e fornecimentos.

Ele acentuou ainda que a experiência internacional, principalmente com o Miller Act norte-americano e algumas legislações europeias, demonstra que a contratação pública somente tem eficiência, previsibilidade e segurança de amortização do investimento público, com a adoção de um sistema abrangente de seguro garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas privadas ao contratar com o Estado.

É exatamente nessa linha que o projeto de lei apresentado pelo senador visa a regulamentar a obrigatoriedade de contratação de seguro garantia em contratos públicos com valor global igual ou superior a R$ 10 milhões de reais.

Fonte: segurogarantia.net